PL 203/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências, para disciplinar o financiamento e a operacionalização do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado em razão da aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Desde 20/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ana Carolina Serra (Autor(a) principal)
- Carla Morando (Autor(a) principal)
- Carlão Pignatari (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/03/2026Autuacao - Em Autuacao
- 13/03/2026Publicacao - Em Selecao
- 16/03/2026Publicado no Diário da Assembleia
- 16/03/2026Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
- 16/03/2026Pauta - Em Pauta
- 17/03/2026Pauta de 1ª sessão.
- 18/03/2026Pauta de 2ª sessão.
- 19/03/2026Pauta de 3ª sessão.
- 20/03/2026Pauta de 4ª sessão.
- 23/03/2026Pauta de 5ª sessão.
- 23/03/2026Distribuicao - Em distribuicao
- 23/03/2026Distribuicao - Em distribuicao
- 24/03/2026Publicado o Requerimento nº 942, de 2026, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Carlão Pignatari. (D.A., pág. 19)
- 24/03/2026Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 203, de 2026. (D.A., pág. 23)
- 24/03/2026Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
- 24/03/2026Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 07/04/2026Distribuído a Deputada Marta Costa (CCJR)
- 09/04/2026Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
- 09/04/2026Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. (CDDC)
- 09/04/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 09/04/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
- 17/04/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 30/04/2026Publicado o Requerimento nº 1661, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 11)
- 13/05/2026Publicado o Requerimento nº 1782, de 2026, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Carlão Pignatari. (D.A., pág. 23)
- 13/05/2026Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 203/2026. (D.A., pág. 29)
- 13/05/2026Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável (CCJR)
- 13/05/2026Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
- 19/05/2026Publicado o Parecer nº 587, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 30)
- 20/05/2026Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC)
Votações desta proposta
- 13/05/2026 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 21/10/2026