Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 03/02/2026
PL 23/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece diretrizes sobre a concessão e/ou pagamento de benefícios aos servidores públicos da ativa e aposentados, bem como aos pensionistas de servidores públicos aposentados, em decorrência do congelamento da contagem de tempo de serviço previsto no artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Distribuído ao Deputado Delegado Olim
Desde 02/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professora Bebel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/02/2026Autuacao - Em Autuacao
- 02/02/2026Publicacao - Em Selecao
- 03/02/2026Publicado no Diário da Assembleia
- 03/02/2026Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
- 03/02/2026Pauta - Em Pauta
- 04/02/2026Pauta de 1ª sessão.
- 05/02/2026Pauta de 2ª sessão.
- 06/02/2026Pauta de 3ª sessão.
- 09/02/2026Pauta de 4ª sessão.
- 10/02/2026Pauta de 5ª sessão.
- 10/02/2026Distribuicao - Em distribuicao
- 10/02/2026Distribuicao - Em distribuicao
- 11/02/2026Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
- 12/02/2026Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 02/03/2026Distribuído ao Deputado Delegado Olim (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026