Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 03/02/2026
PL 12/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos aos Animais e o Cadastro Estadual de Maus Adotantes.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Desde 19/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rafael Saraiva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/02/2026Autuacao - Em Autuacao
- 02/02/2026Publicacao - Em Selecao
- 03/02/2026Publicado no Diário da Assembleia
- 03/02/2026Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
- 03/02/2026Pauta - Em Pauta
- 04/02/2026Pauta de 1ª sessão.
- 05/02/2026Pauta de 2ª sessão.
- 06/02/2026Pauta de 3ª sessão.
- 09/02/2026Pauta de 4ª sessão.
- 10/02/2026Distribuicao - Em distribuicao
- 10/02/2026Distribuicao - Em distribuicao
- 10/02/2026Pauta de 5ª sessão.
- 11/02/2026Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
- 12/02/2026Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 27/02/2026Distribuído a Deputada Marta Costa (CCJR)
- 06/03/2026Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
- 06/03/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 06/03/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
- 06/03/2026Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. (CMADS)
- 17/04/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 13/05/2026Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
- 13/05/2026Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável (CCJR)
- 19/05/2026Publicado o Parecer nº 552, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)
- 19/05/2026Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Votações desta proposta
- 13/05/2026 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência

