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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 16/12/2025

PL 1382/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Institui o Pacto Estadual de Apoio ao Comércio e à Prestação de Serviços Ambulantes.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes

Desde 01/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 15/12/2025Autuacao - Em Autuacao
  2. 15/12/2025Publicacao - Em Selecao
  3. 16/12/2025Publicado no Diário da Assembleia
  4. 16/12/2025Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
  5. 16/12/2025Pauta - Em Pauta
  6. 17/12/2025Pauta de 1ª sessão.
  7. 03/02/2026Pauta de 2ª sessão.
  8. 04/02/2026Pauta de 3ª sessão.
  9. 05/02/2026Pauta de 4ª sessão.
  10. 06/02/2026Publicado o Requerimento nº 192, de 2026, de autoria da Deputada Professora Bebel, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Eduardo Suplicy e Luiz Claudio Marcolino e da Deputada Ediane Maria. (D.A., pág. 7)
  11. 06/02/2026Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 1382/2025. (D.A., pág. 9)
  12. 06/02/2026Pauta de 5ª sessão.
  13. 06/02/2026Distribuicao - Em distribuicao
  14. 06/02/2026Distribuicao - Em distribuicao
  15. 09/02/2026Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
  16. 09/02/2026Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  17. 27/02/2026Distribuído ao Deputado Emídio de Souza (CCJR)
  18. 28/05/2026Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
  19. 28/05/2026Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. (CCJR)
  20. 28/05/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
  21. 28/05/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
  22. 01/06/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

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