PL 1361/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Maria da Serra.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Publicado o Despacho: A despeito da identidade de objeto do Projeto de Lei nº 2, de 2024, e do Projeto de Lei nº 1361, de 2025, fica indeferido o pedido de anexação dessas proposições, formulado pelo nobre Deputado MARCELO AGUIAR por meio do Requerimento nº 1686/2026, tendo em vista a específica disciplina contida no artigo 5º, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 1.261, de 2015, a respeito da apresentação e tramitação de projetos que visam classificar Municípios como de Interess
Desde 09/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcelo Aguiar (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/12/2025Autuacao - Em Autuacao
- 09/12/2025Publicacao - Em Selecao
- 10/12/2025Publicado no Diário da Assembleia
- 10/12/2025Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
- 10/12/2025Pauta - Em Pauta
- 11/12/2025Pauta de 1ª sessão.
- 12/12/2025Pauta de 2ª sessão.
- 15/12/2025Pauta de 3ª sessão.
- 16/12/2025Pauta de 4ª sessão.
- 17/12/2025Pauta de 5ª sessão.
- 17/12/2025Distribuicao - Em distribuicao
- 17/12/2025Distribuicao - Em distribuicao
- 02/02/2026Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo.
- 02/02/2026Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 10/02/2026Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira (CCJR)
- 18/03/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 18/03/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
- 09/04/2026Distribuído ao Deputado Conte Lopes (CCJR)
- 19/05/2026Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
- 19/05/2026Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. (CT)
- 19/05/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 27/05/2026Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável (CCJR)
- 27/05/2026Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
- 01/06/2026Publicado o Parecer nº 789, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)
- 01/06/2026Entrada na Comissão de Turismo (CT)
- 09/06/2026Publicado o Despacho: A despeito da identidade de objeto do Projeto de Lei nº 2, de 2024, e do Projeto de Lei nº 1361, de 2025, fica indeferido o pedido de anexação dessas proposições, formulado pelo nobre Deputado MARCELO AGUIAR por meio do Requerimento nº 1686/2026, tendo em vista a específica disciplina contida no artigo 5º, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 1.261, de 2015, a respeito da apresentação e tramitação de projetos que visam classificar Municípios como de Interess
Votações desta proposta
- 27/05/2026 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 26/10/2026