Moção 504/2025
Ementa oficial
Apela ao Senado Federal para que exerça sua competência constitucional de resguardar as prerrogativas do Poder Legislativo, nos termos do art. 49, XI, da Constituição Federal, edite projeto de decreto legislativo, sustando os efeitos da decisão liminar proferida na ADPF 1.259/DF, por violar a autonomia constitucional do Senado e restringir direito político previsto em lei federal, restaure integralmente a vigência do artigo 41 da Lei 1.079/1950, assegurando ao cidadão e a seus representantes a legitimidade para denunciar Ministros do STF, e reafirme sua competência exclusiva de processar e julgar Ministros do Supremo Tribunal Federal (artigo 52, II, CF), sem qualquer interferência ou limitação de outro Poder.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes
Desde 26/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Tenente Coimbra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/12/2025Autuacao - Em Autuacao
- 03/12/2025Publicacao - Em Selecao
- 04/12/2025Publicado no Diário da Assembleia
- 04/12/2025Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
- 04/12/2025Pauta - Em Pauta
- 05/12/2025Pauta de 1ª sessão.
- 08/12/2025Pauta de 2ª sessão.
- 09/12/2025Pauta de 3ª sessão.
- 10/12/2025Pauta de 4ª sessão.
- 11/12/2025Pauta de 5ª sessão.
- 11/12/2025Distribuicao - Em distribuicao
- 11/12/2025Distribuicao - Em distribuicao
- 12/12/2025Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
- 12/12/2025Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 10/02/2026Distribuído ao Deputado Conte Lopes (CCJR)
- 26/02/2026Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
- 26/02/2026Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. (CCJR)
- 26/02/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

