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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 25/11/2025

PL 1287/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Autoriza a transferência da propriedade, dos direitos reais e dos direitos possessórios dos bens do Estado administrados pela Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e dá providências correlatas.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Desde 24/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 24/11/2025Autuacao - Em Autuacao
  2. 24/11/2025Publicacao - Em Selecao
  3. 25/11/2025Publicado no Diário da Assembleia
  4. 25/11/2025Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
  5. 25/11/2025Pauta - Em Pauta
  6. 26/11/2025Pauta de 1ª sessão.
  7. 27/11/2025Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 10)
  8. 27/11/2025Pauta de 2ª sessão.
  9. 28/11/2025Publicadas as Emendas de nºs 2 a 4, de autoria do Deputado Donato, e nº 5, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo. (D.A., pág. 8)
  10. 28/11/2025Pauta de 3ª sessão.
  11. 28/11/2025Distribuicao - Em distribuicao
  12. 28/11/2025Distribuicao - Em distribuicao
  13. 01/12/2025Publicadas as Emendas de nºs 6 e 7, de autoria da Deputada Beth Sahão, nºs 8 a 12, de autoria da Deputada Professora Bebel, nº 13, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, nºs 14 a 17, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, e nºs 18 a 20, de autoria da Deputada Ediane Maria. (D.A., págs. 5 a 7)
  14. 01/12/2025Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
  15. 02/12/2025Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  16. 05/12/2025Comunicado Vencimento do Prazo (CCJR)
  17. 23/02/2026Ordem do Dia - Entrada
  18. 24/02/202612ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
  19. 24/02/2026CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência

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