Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 19/11/2025
PL 1272/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias aos projetos que especifica, altera a Lei nº 18.067, de 18 de dezembro de 2024, e a Lei nº 14.990, de 29 de abril de 2013, e dá providências correlatas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Arquivo - Em processo de Arquivamento
Desde 03/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/11/2025Autuacao - Em Autuacao
- 18/11/2025Publicacao - Em Selecao
- 19/11/2025Publicado no Diário da Assembleia
- 19/11/2025Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
- 19/11/2025Pauta - Em Pauta
- 24/11/2025Publicado Ofício de autoria do Governo do Estado, anexo do referido Projeto de Lei, contendo Exposição de Motivos em atendimento à Lei 9.790/1997 e Decreto 51.704/2007. (D.A., pág. 2 e anexo)
- 24/11/2025Pauta de 1ª sessão.
- 25/11/2025Pauta de 2ª sessão.
- 26/11/2025Pauta de 3ª sessão.
- 26/11/2025Distribuicao - Em distribuicao
- 26/11/2025Distribuicao - Em distribuicao
- 27/11/2025Publicadas as Emendas de nº 1, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, nºs 2 a 4, 7 e 8, de autoria da Deputada Professora Bebel, nºs 5 e 6, de autoria do Deputado Donato, nº 9, de autoria da Deputada Ediane Maria, e de nº 10, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista. (D.A., págs. 7 e 8)
- 27/11/2025Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
- 27/11/2025Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- 01/12/2025Comunicado Vencimento do Prazo (CCJR)
- 02/12/2025Distribuicao - Em distribuicao
- 02/12/2025Prontos para Ordem do Dia - Aguardando a liberacao dos pareceres
- 02/12/2025Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Danilo Campetti, favorável ao Projeto de Lei n.º 1272, de 2025, e contrário às emendas de n.ºs 1 a 10.
- 03/12/2025Publicado o Parecer nº 1931, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e contrário às emendas de nºs 1 a 10. (D.A., págs. 24 e 25)
- 09/12/202558ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas.
- 09/12/2025Ordem do Dia - Entrada
- 09/12/2025Conclusao - Aguardando - Elaboracao do Autografo e Oficio
- 10/12/2025Conclusão - Em acompanhamento de prazos
- 10/12/2025Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
- 10/12/2025Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.337, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 09 de dezembro de 2025.
- 10/12/2025Conclusão - Em acompanhamento de prazos
- 11/12/2025Publicado o Autógrafo nº 34.337. (D.A., pág. 16)
- 16/12/2025Publicada a Lei nº 18.353, de 15 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)
- 03/03/2026Arquivo - Em processo de Arquivamento
Votações desta proposta
- 09/12/2025 — PL 1272/25 SALVO EMENDAS C. PARECER DO CONG. COMISSÕES (Projeto de Lei 1272/2025)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 20/10/2026