Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 23/10/2025
PL 1153/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Veda a celebração de contratos de publicidade, patrocínio ou "naming rights" com empresas condenadas por crimes tributários no Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Desde 01/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 22/10/2025Autuacao - Em Autuacao
- 22/10/2025Publicacao - Em Selecao
- 23/10/2025Publicado no Diário da Assembleia
- 23/10/2025Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
- 23/10/2025Pauta - Em Pauta
- 24/10/2025Pauta de 1ª sessão.
- 28/10/2025Pauta de 2ª sessão.
- 29/10/2025Pauta de 3ª sessão.
- 30/10/2025Pauta de 4ª sessão.
- 31/10/2025Pauta de 5ª sessão.
- 31/10/2025Distribuicao - Em distribuicao
- 31/10/2025Distribuicao - Em distribuicao
- 03/11/2025Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
- 03/11/2025Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 18/11/2025Distribuído ao Deputado Reis (CCJR)
- 16/12/2025Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
- 16/12/2025Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. (CAPRT)
- 16/12/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 16/12/2025Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
- 25/05/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 27/05/2026Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável (CCJR)
- 27/05/2026Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
- 29/05/2026Publicado o Parecer nº 775, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 15 e 16)
- 01/06/2026Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT)
Votações desta proposta
- 27/05/2026 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

