Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 22/10/2025
PL 1139/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes
Desde 27/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carla Morando (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/10/2025Autuacao - Em Autuacao
- 21/10/2025Publicacao - Em Selecao
- 22/10/2025Publicado no Diário da Assembleia
- 22/10/2025Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
- 22/10/2025Pauta - Em Pauta
- 23/10/2025Pauta de 1ª sessão.
- 24/10/2025Pauta de 2ª sessão.
- 28/10/2025Pauta de 3ª sessão.
- 29/10/2025Pauta de 4ª sessão.
- 30/10/2025Pauta de 5ª sessão.
- 30/10/2025Distribuicao - Em distribuicao
- 30/10/2025Distribuicao - Em distribuicao
- 31/10/2025Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
- 31/10/2025Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 06/11/2025Distribuído ao Deputado Carlos Cezar (CCJR)
- 27/11/2025Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
- 27/11/2025Distribuído ao Deputado Delegado Olim (CCJR)
- 13/03/2026Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
- 13/03/2026Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. (CAPRT)
- 13/03/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 13/03/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
- 16/03/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 16/03/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
- 13/04/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 15/04/2026Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável (CCJR)
- 15/04/2026Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
- 22/04/2026Publicado o Parecer nº 443, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 23)
- 22/04/2026Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT)
- 27/04/2026Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes (CAPRT)
Votações desta proposta
- 15/04/2026 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 07/11/2026