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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 17/10/2025

PL 1131/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Autoriza o Poder Executivo a exigir que bares, restaurantes, casas noturnas, lanchonetes, adegas e demais estabelecimentos que comercializem ou sirvam bebidas alcoólicas provenientes de garrafas de vidro realizem a marcação permanente do recipiente antes do descarte.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes

Desde 05/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 16/10/2025Autuacao - Em Autuacao
  2. 16/10/2025Publicacao - Em Selecao
  3. 17/10/2025Publicado no Diário da Assembleia
  4. 17/10/2025Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
  5. 17/10/2025Pauta - Em Pauta
  6. 20/10/2025Pauta de 1ª sessão.
  7. 21/10/2025Pauta de 2ª sessão.
  8. 22/10/2025Pauta de 3ª sessão.
  9. 23/10/2025Pauta de 4ª sessão.
  10. 24/10/2025Pauta de 5ª sessão.
  11. 24/10/2025Distribuicao - Em distribuicao
  12. 24/10/2025Distribuicao - Em distribuicao
  13. 28/10/2025Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
  14. 28/10/2025Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  15. 06/11/2025Distribuído ao Deputado Delegado Olim (CCJR)
  16. 05/05/2026Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
  17. 05/05/2026Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. (CCJR)
  18. 05/05/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte desatualizada: 6 dias sem conferência

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