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Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 09/10/2025

PL 1083/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 17.383, de 5 de julho de 2021, que dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos 2°, inciso XIV, e 3°, inciso VI, alínea "b", da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá providências correlatas.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Arquivo - Em processo de Arquivamento

Desde 22/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Tramitação registrada

  1. 14/10/2025Distribuicao - Em distribuicao
  2. 14/10/2025Distribuicao - Em distribuicao
  3. 14/10/2025Publicada as Emendas nº 1, de autoria da Deputada Ediane Maria, e nº 2, de autoria do Deputado Guilherme Cortez. (D.A., págs. 156 e 157)
  4. 14/10/2025Pauta de 3ª sessão.
  5. 15/10/2025Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria da Deputada Marina Helou, e o Substitutivo nº 2, de autoria do Deputado Maurici. (D.A., págs. 22 e 23)
  6. 15/10/2025Publicadas as Emendas nºs 3 a 6, de autoria do Deputado Caio França, nºs 7 e 8, de autoria da Deputada Professora Bebel, nºs 9 a 15, de autoria do Deputado Donato, nº 16, de autoria da Deputada Marina Helou, e nºs 17 a 19, de autoria da Deputada Ediane Maria. (D.A., págs. 23 a 25)
  7. 15/10/2025Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
  8. 15/10/2025Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  9. 20/10/2025Comunicado Vencimento do Prazo (CCJR)
  10. 23/10/2025Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convidando as Senhoras Deputadas, os Senhores Deputados e demais interessados para uma AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 29 de outubro de 2025, quarta-feira, às 10 horas, no Auditório Paulo Kobayashi, com a presença de representantes do governo estadual, com a finalidade de discutir o Projeto de lei nº 1046, de 2025 e o Projeto de lei nº 1083, de 2025. (D.A., pág. 2)
  11. 23/10/2025Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
  12. 24/10/2025Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convidando as Senhoras Deputadas, os Senhores Deputados e demais interessados para uma AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 29 de outubro de 2025, quarta-feira, às 10 horas, no Auditório Paulo Kobayashi, com a presença de representantes do governo estadual, com a finalidade de discutir o Projeto de lei nº 1046, de 2025 e o Projeto de lei nº 1083, de 2025. (D.A., pág. 2)
  13. 28/10/2025Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convidando as Senhoras Deputadas, os Senhores Deputados e demais interessados para uma AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 29 de outubro de 2025, quarta-feira, às 10 horas, no Auditório Paulo Kobayashi, com a presença de representantes do governo estadual, com a finalidade de discutir o Projeto de lei nº 1046, de 2025 e o Projeto de lei nº 1083, de 2025. (D.A., pág. 2)
  14. 29/10/2025Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convidando as Senhoras Deputadas, os Senhores Deputados e demais interessados para uma AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 29 de outubro de 2025, quarta-feira, às 10 horas, no Auditório Paulo Kobayashi, com a presença de representantes do governo estadual, com a finalidade de discutir o Projeto de lei nº 1046, de 2025 e o Projeto de lei nº 1083, de 2025. (D.A., pág. 2)
  15. 29/10/2025Audiência pública realizada. Íntegra disponível em https://www.youtube.com/watch?v=n5OF1LjNLtg
  16. 18/11/2025Distribuicao - Em distribuicao
  17. 18/11/2025Prontos para Ordem do Dia - Aguardando a liberacao dos pareceres
  18. 18/11/2025Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Oseias de Madureira, Favorável ao Projeto de Lei n.º 1083, de 2025; Favorável à emenda de nº 4; Favorável à emenda de nº 12, na forma da Subemenda "A" ora apresentada; Favorável à emenda de nº 3, na forma da Subemenda "B" ora apresentada; Favorável à emenda de nº 5, na forma da Subemenda "C" ora apresentada; Contrário às demais eme
  19. 19/11/2025Publicado o Parecer nº 1838, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura; favorável à emenda de nº 4; favorável à emenda de nº 12, na forma da Subemenda "A" apresentada; favorável à emenda de nº 3, na forma da Subemenda "B" apresentada; favorável à emenda de nº 5, na forma da Subemenda "C" apresentada; contrário às demais emendas e substitutivos. (D.A., págs. 24 a 26) .
  20. 24/11/2025Ordem do Dia - Entrada
  21. 25/11/2025170ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
  22. 25/11/2025CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
  23. 10/12/202560ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
  24. 10/02/20261ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
  25. 24/02/20264ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
  26. 03/03/2026Distribuicao - Em distribuicao
  27. 03/03/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
  28. 03/03/2026Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
  29. 03/03/2026Prontos para Ordem do Dia - Aguardando a liberacao dos pareceres
  30. 03/03/2026Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia
  31. 03/03/2026Autuacao - Em Autuacao
  32. 03/03/2026Pauta - Em Pauta
  33. 03/03/20265ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, sendo prejudicados os Substitutivos nºs 01 e 02 e aprovadas a emenda nº 04 e as subemendas "A", "B" e "C" apresentadas no parecer da reunião conjunta de comissões, sendo prejudicadas as respectivas emendas. Rejeitadas as demais emendas, englobadamente.
  34. 03/03/2026Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
  35. 03/03/2026Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  36. 03/03/2026Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
  37. 03/03/2026Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final. (CCJR)
  38. 03/03/2026Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, propondo redação final (CCJR)
  39. 04/03/2026Distribuicao - Em distribuicao
  40. 04/03/2026Conclusao - Aguardando - Elaboracao do Autografo e Oficio
  41. 04/03/2026Publicado o Parecer nº 169, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 27 a 30)
  42. 04/03/2026Pauta de 1ª sessão.
  43. 05/03/2026Conclusão - Em acompanhamento de prazos
  44. 05/03/2026Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.424, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 3 de março de 2026.
  45. 05/03/2026Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
  46. 06/03/2026Publicado o Autógrafo nº 34.424. (D.A., págs. 8 a 11)
  47. 27/03/2026Publicada a Lei nº 18.436, de 25 de março de 2026. (D.A., págs. 2 a 5)
  48. 22/07/2026Arquivo - Em processo de Arquivamento

Votações desta proposta

  • 03/03/2026 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  • 03/03/2026 — PL 1083/25 SALVO EMENDAS, SUBEMENDAS E SUBSTITUTIVOS (Projeto de Lei 1083/2025)
  • 03/03/2026 — REQ. MÉTODO DE VOTAÇÃO PL 1083/25 (Projeto de Lei 1083/2025)
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 21/10/2026

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