PLC 50/2025
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas, para proibir a nomeação e posse de cargos em comissão e permitir a exoneração de servidores públicos do Estado condenados por crimes raciais previstos na Lei Federal nº 7.716, de 15 de janeiro de 1989.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Desde 08/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Beth Sahão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/10/2025Pauta de 3ª sessão.
- 15/10/2025Pauta de 4ª sessão.
- 16/10/2025Pauta de 5ª sessão.
- 16/10/2025Distribuicao - Em distribuicao
- 16/10/2025Distribuicao - Em distribuicao
- 17/10/2025Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
- 17/10/2025Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 29/10/2025Distribuído ao Deputado Reis (CCJR)
- 16/12/2025Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
- 16/12/2025Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. (CAPRT)
- 16/12/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 16/12/2025Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
- 25/05/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 27/05/2026Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável (CCJR)
- 27/05/2026Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
- 29/05/2026Publicado o Parecer nº 746, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 11 e 12)
- 08/06/2026Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT)
Votações desta proposta
- 27/05/2026 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

