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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 09/10/2025

PLC 50/2025

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Altera a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas, para proibir a nomeação e posse de cargos em comissão e permitir a exoneração de servidores públicos do Estado condenados por crimes raciais previstos na Lei Federal nº 7.716, de 15 de janeiro de 1989.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

Desde 08/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 14/10/2025Pauta de 3ª sessão.
  2. 15/10/2025Pauta de 4ª sessão.
  3. 16/10/2025Pauta de 5ª sessão.
  4. 16/10/2025Distribuicao - Em distribuicao
  5. 16/10/2025Distribuicao - Em distribuicao
  6. 17/10/2025Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
  7. 17/10/2025Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  8. 29/10/2025Distribuído ao Deputado Reis (CCJR)
  9. 16/12/2025Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
  10. 16/12/2025Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. (CAPRT)
  11. 16/12/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
  12. 16/12/2025Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
  13. 25/05/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
  14. 27/05/2026Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável (CCJR)
  15. 27/05/2026Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
  16. 29/05/2026Publicado o Parecer nº 746, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 11 e 12)
  17. 08/06/2026Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT)
  • 27/05/2026 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

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