Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 06/10/2025
PL 1061/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta dispositivos ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para prever isenção de IPVA aos veículos utilizados por feirantes.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Distribuído ao Deputado Paulo Mansur
Desde 27/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lucas Bove (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/10/2025Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
- 14/10/2025Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 28/10/2025Distribuído ao Deputado Conte Lopes (CCJR)
- 08/12/2025Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
- 08/12/2025Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. (CTC)
- 08/12/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 08/12/2025Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
- 15/12/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 15/12/2025Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
- 02/02/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 08/04/2026Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável (CCJR)
- 08/04/2026Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
- 13/04/2026Publicado o Parecer nº 298, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 19)
- 13/04/2026Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações (CTC)
- 27/04/2026Distribuído ao Deputado Paulo Mansur (CTC)
Votações desta proposta
- 08/04/2026 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026