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Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 03/10/2025

PL 1055/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera a Lei n.º 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Desde 10/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Tramitação registrada

  1. 23/10/2025Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convidando as Senhoras Deputadas, os Senhores Deputados e demais interessados para uma AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 28 de outubro de 2025, terça-feira, às 10 horas, no Auditório Paulo Kobayashi, com a presença de representantes do governo estadual, com a finalidade de discutir o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 2)
  2. 24/10/2025Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convidando as Senhoras Deputadas, os Senhores Deputados e demais interessados para uma AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 28 de outubro de 2025, terça-feira, às 10 horas, no Auditório Paulo Kobayashi, com a presença de representantes do governo estadual, com a finalidade de discutir o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 2)
  3. 28/10/2025Publicado Comunicado do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convidando as Senhoras Deputadas, os Senhores Deputados e demais interessados para uma AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 28 de outubro de 2025, terça-feira, às 10 horas, no Auditório Paulo Kobayashi, com a presença de representantes do governo estadual, com a finalidade de discutir o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 2)
  4. 28/10/2025Audiência pública realizada. Íntegra disponível em https://www.youtube.com/watch?v=L6abBEr6EnY
  5. 11/11/2025Proferido nesta data pelo Sr. Presidente da ALESP, ao apreciar o Requerimento nº 3310/2025, o seguinte Despacho: "Fica deferido o pedido formulado pelo nobre Deputado DONATO por meio do Requerimento nº 3310/2025, de que a Comissão de Educação e Cultura (CEC) se manifeste sobre o PL nº 1055/2025, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno. Apenas cabe fazer uma ponderação: o requerimento, ao enunciar a questão a ser analisada pela CEC, emprega a expressão 'iniquidades educacionai
  6. 11/11/2025Devolvido pela Comissao em 11/11/2025
  7. 11/11/2025Proferido nesta data pelo Sr. Presidente da ALESP, ao apreciar o Requerimento nº 3309/2025, o seguinte Despacho: "Em virtude do deferimento do pedido formulado por meio do Requerimento nº 3310/2025, a Presidência declara prejudicado o Requerimento nº 3309/2025."
  8. 11/11/2025Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
  9. 11/11/2025Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  10. 11/11/2025Prontos para Ordem do Dia - Aguardando a liberacao dos pareceres
  11. 11/11/2025Apresentado voto do relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, contrário ao projeto de lei 1055/2025
  12. 11/11/2025Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria do Deputado Tomé Abduch, favorável ao Projeto de Lei n.º 1055, de 2025, e contrário às emendas de n.º 1 a 17.
  13. 11/11/2025Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto em separado de autoria do Deputado Tomé Abduch, favorável ao Projeto de Lei n.º 1055, de 2025, e contrário às emendas de n.º 1 a 17.
  14. 11/11/2025Distribuicao - Em distribuicao
  15. 11/11/2025Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  16. 12/11/2025Publicado o Parecer nº 1771, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, oriundo do voto em separado, favorável ao projeto e contrário às emendas de n.º 1 a 17. (D.A., págs. 24 e 25)
  17. 12/11/2025Publicado o Despacho: Fica deferido o pedido formulado pelo nobre Deputado DONATO por meio do Requerimento nº 3310/2025, de que a Comissão de Educação e Cultura (CEC) se manifeste sobre o PL nº 1055/2025, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno. Apenas cabe fazer uma ponderação: o requerimento, ao enunciar a questão a ser analisada pela CEC, emprega a expressão "iniquidades educacionais". Porém, como se sabe, o termo "iniquidade" apresenta múltiplas significações. Ten
  18. 17/11/2025Ordem do Dia - Entrada
  19. 18/11/2025167ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
  20. 18/11/2025CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
  21. 25/11/202555ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
  22. 02/12/202556ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
  23. 09/12/202558ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda nº 03. Rejeitadas as demais Emendas, englobadamente.
  24. 09/12/2025Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
  25. 09/12/2025Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  26. 09/12/2025Distribuído ao Deputado Danilo Campetti (CCJR)
  27. 09/12/2025Recebido do Relator, Deputado Danilo Campetti, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final. (CCJR)
  28. 09/12/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
  29. 09/12/2025Aprovado como parecer o voto do Deputado Danilo Campetti, propondo redação final (CCJR)
  30. 09/12/2025Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
  31. 09/12/2025Prontos para Ordem do Dia - Aguardando a liberacao dos pareceres
  32. 09/12/2025Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia
  33. 09/12/2025Autuacao - Em Autuacao
  34. 09/12/2025Pauta - Em Pauta
  35. 09/12/202558ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda nº 03. Rejeitadas as demais Emendas, englobadamente.
  36. 09/12/2025Distribuicao - Em distribuicao
  37. 09/12/2025Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
  38. 09/12/2025Distribuído ao Deputado Danilo Campetti (CCJR)
  39. 10/12/2025Publicado o Parecer nº 1942, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 26 a 28)
  40. 10/12/2025Pauta de 1ª sessão.
  41. 10/12/2025Distribuicao - Em distribuicao
  42. 10/12/2025Conclusao - Aguardando - Elaboracao do Autografo e Oficio
  43. 10/12/2025Conclusão - Em acompanhamento de prazos
  44. 10/12/2025Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.338, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 09 de dezembro de 2025.
  45. 10/12/2025Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
  46. 10/12/2025Conclusao - Aguardando - Elaboracao do Autografo e Oficio
  47. 11/12/2025Publicado o Autógrafo nº 34.338. (D.A., págs. 16 a 18)
  48. 26/12/2025Publicada a Lei nº 18.381, de 23 de dezembro de 2025. (D.O.E.-I, págs. 4 a 6)
  49. 26/12/2025Publicada a Mensagem A-nº 089/2025, do Sr. Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.O.E.-I, pág. 6)
  50. 29/01/2026Distribuicao - Em distribuicao
  51. 03/02/2026Publicada a Mensagem A-nº 089/2025, do Sr. Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A, págs. 18 e 19)
  52. 03/02/2026Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
  53. 03/02/2026Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  54. 19/02/2026Comunicado Vencimento do Prazo (CCJR)
  55. 04/03/2026Devolvido pela Comissao em 04/03/2026
  56. 09/03/2026Ordem do Dia - Entrada
  57. 10/03/202621ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
  58. 10/03/2026CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votações desta proposta

  • 09/12/2025 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  • 09/12/2025 — REQ. MÉTODO DE VOTAÇÃO PL 1055/25 (Projeto de Lei 1055/2025)
  • 09/12/2025 — PL 1055/25 SALVO EMENDAS C. PARECER FAVORÁVEL DO VOTO EM SEP (Projeto de Lei 1055/2025)
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 20/10/2026

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