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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 05/09/2025

PL 923/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Estabelece prioridade ao cumprimento de ordens judiciais referentes a ações possessórias quando a propriedade cuja posse estiver ameaçada ou maculada for voltada à agropecuária.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem

Desde 10/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 10/11/2025Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
  2. 10/11/2025Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. (CCJR)
  3. 10/11/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
  4. 10/11/2025Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
  5. 10/11/2025Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
  6. 01/12/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
  7. 10/12/2025Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes (CCJR)
  8. 10/12/2025Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

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