Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 25/08/2025
PL 872/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza a utilização da consignação em folha como garantia locatícia aos servidores públicos estaduais efetivos, bem como aos aposentados e pensionistas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Devolvido sem voto
Desde 04/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Maurici (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/12/2025Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
- 09/12/2025Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. (CAPRT)
- 09/12/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 09/12/2025Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
- 15/12/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 15/12/2025Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
- 02/02/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 02/02/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
- 09/02/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 09/02/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
- 13/04/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 15/04/2026Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável (CCJR)
- 15/04/2026Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
- 17/04/2026Publicado o Parecer nº 431, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
- 22/04/2026Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT)
- 27/04/2026Distribuído ao Deputado Capitão Telhada (CAPRT)
- 04/05/2026Devolvido sem voto (CAPRT)
Votações desta proposta
- 15/04/2026 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

