Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 12/08/2025

PDL 25/2025

Ementa oficial

Manifesta concordância com as alterações do Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática, na forma que especifica.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026

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