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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 06/08/2025

PL 715/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Torna obrigatória a regulamentação, fiscalização e controle dos equipamentos utilizados em eventos turísticos, no Estado.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Entrada na Comissão de Turismo

Desde 14/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 13/11/2025Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CCJR)
  2. 13/11/2025Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. (CT)
  3. 13/11/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
  4. 13/11/2025Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
  5. 15/12/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
  6. 15/12/2025Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
  7. 02/02/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
  8. 08/04/2026Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável (CCJR)
  9. 08/04/2026Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
  10. 13/04/2026Publicado o Parecer nº 286, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 17)
  11. 14/04/2026Entrada na Comissão de Turismo (CT)
  • 08/04/2026 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência

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