Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 02/07/2025
PL 681/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Torna obrigatório que os anúncios de hospedagem veiculados em sítios eletrônicos, ou outros meios virtuais, informem o preço real do produto ou serviço ao consumidor.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Distribuído a Deputada Edna Macedo
Desde 14/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/11/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 05/11/2025Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável (CCJR)
- 05/11/2025Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
- 11/11/2025Publicado o Parecer nº 1738, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 22)
- 11/11/2025Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC)
- 14/11/2025Distribuído a Deputada Edna Macedo (CDDC)
Votações desta proposta
- 05/11/2025 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

