Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 25/06/2025

PL 636/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Autoriza a instituição de programa de remição de pena por prestação de serviços públicos em benefício da comunidade, no Estado.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Carla Morando (Autor(a) principal)

Votações desta proposta

24/09/2025 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)

Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026

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