Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 18/06/2025
PL 615/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece como maus-tratos qualquer ação ou dano aos abrigos de animais comunitários.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes
Desde 06/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rafael Saraiva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/10/2025Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável (CMADS)
- 15/10/2025Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
- 20/10/2025Publicado o Parecer nº 1510, de 2025, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, favorável à propositura. (D.A., pág. 109)
- 20/10/2025Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP)
- 27/03/2026Distribuído ao Deputado Ricardo França (CFOP)
- 06/05/2026Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CFOP)
- 06/05/2026Recebido do relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável (CFOP)
- 06/05/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CFOP)
Votações desta proposta
- 03/09/2025 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 15/10/2025 — Votação nominal na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026