Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 16/06/2025
Moção 222/2025
Ementa oficial
Repudia a edição, pelo Governo Federal, da Medida Provisória n° 1.303, de 11 de junho de 2025, e roga ao Congresso Nacional que suste seus efeitos, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, no tocante à previsão de tributação em 5% de ativos imobiliários e do agronegócio, atualmente isentos de Imposto de Renda (IR).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Distribuído ao Deputado Alex Madureira
Desde 26/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fabiana Bolsonaro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/03/2026Distribuído ao Deputado Alex Madureira (CFOP)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência

