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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 16/06/2025

Moção 222/2025

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Repudia a edição, pelo Governo Federal, da Medida Provisória n° 1.303, de 11 de junho de 2025, e roga ao Congresso Nacional que suste seus efeitos, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, no tocante à previsão de tributação em 5% de ativos imobiliários e do agronegócio, atualmente isentos de Imposto de Renda (IR).

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Desde 26/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 26/03/2026Distribuído ao Deputado Alex Madureira (CFOP)
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência

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