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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 12/06/2025

PL 597/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Altera a Lei nº 16.286, de 18 de julho de 2016, que dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados na forma que especifica, para dispor sobre a caracterização técnica dos veículos e a responsabilidade pelos débitos incidentes.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Distribuído ao Deputado Teonilio Barba

Desde 26/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 15/10/2025Documento não deliberado 11a Reunião Ordinária da Comissão (CCJR)
  2. 15/10/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
  3. 29/10/2025Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável (CCJR)
  4. 29/10/2025Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
  5. 31/10/2025Publicado Parecer nº 1599/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., págs 9 e 10)
  6. 31/10/2025Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT)
  7. 26/03/2026Distribuído ao Deputado Teonilio Barba (CAPRT)
  • 29/10/2025 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 2 dias sem conferência

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