Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 30/05/2025
PL 537/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Proíbe a celebração de contratos, termos de fomento, cooperação, parceria ou apoio institucional com empresas que promovam apostas esportivas ou jogos de azar online ou por aplicativo, no Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes
Desde 25/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Guilherme Cortez (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/11/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 05/11/2025Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável (CCJR)
- 05/11/2025Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
- 10/11/2025Publicado o Parecer nº 1732, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)
- 10/11/2025Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT)
- 13/11/2025Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos (CAPRT)
- 09/12/2025Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CAPRT)
- 09/12/2025Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto contrário. (CAPRT)
- 09/12/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CAPRT)
- 09/12/2025Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CAPRT)
- 02/03/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CAPRT)
- 19/05/2026Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba (CAPRT)
- 19/05/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CAPRT)
- 25/05/2026Devolvido da vista (CAPRT)
- 25/05/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CAPRT)
Votações desta proposta
- 05/11/2025 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 29/10/2026