Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 30/05/2025

Indicação 7929/2025

Ementa oficial

Indica ao Sr. Governador as necessárias providências para regulamentar o artigo 59 da Lei 17.293, de 15 de outubro de 2020, que trata da designação de Policial Civil aposentado voluntário para exercer, especificamente, funções administrativas, técnicas ou especializadas nas Organizações Policiais-Civis.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Major Mecca (Autor(a) principal)

Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 10/11/2026

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