PL 507/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Revoga o inciso III do artigo 11 da Lei nº 16.338, de 14 de dezembro de 2016, que autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências, e reforça as garantias constitucionais de proteção a imóveis públicos vinculados a museus, institutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta ou fundacional, em consonância com o artigo 272 da Constituição do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes
Desde 05/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marina Helou (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/03/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 17/03/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
- 05/05/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência

