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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 27/05/2025

PL 507/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Revoga o inciso III do artigo 11 da Lei nº 16.338, de 14 de dezembro de 2016, que autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências, e reforça as garantias constitucionais de proteção a imóveis públicos vinculados a museus, institutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta ou fundacional, em consonância com o artigo 272 da Constituição do Estado.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes

Desde 05/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 17/03/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
  2. 17/03/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
  3. 05/05/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência

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