Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 21/05/2025
PLC 15/2025
Ementa oficial
Acrescenta o artigo 116-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para fixar preferencialmente o último dia útil de cada mês trabalhado como a data de pagamento dos funcionários do serviço público.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Desde 28/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 04/11/2025Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CAPRT)
- 04/11/2025Recebido do Relator, Deputado Leonardo Siqueira, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável. (CFOP)
- 04/11/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CAPRT)
- 04/11/2025Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CAPRT)
- 02/03/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CAPRT)
- 19/05/2026Aprovado como parecer o voto do Deputado Leonardo Siqueira, favorável (CAPRT)
- 20/05/2026Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
- 22/05/2026Publicado o Parecer nº 635, de 2026, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)
- 28/05/2026Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP)
Votações desta proposta
- 24/09/2025 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 19/05/2026 — Votação nominal na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 21/10/2026