Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 09/05/2025

RI 203/2025

Ementa oficial

Requer à Sra. Procuradora Geral do Estado acesso integral ao termo de acordo, firmado entre o Governo do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública estadual, acerca da política de uso de câmeras corporais por agentes policiais no Estado, em audiência conciliatória ocorrida em 07/05/2025.

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Situação atual

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ediane Maria (Autor(a) principal)

Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 28/10/2026

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