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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 07/05/2025

PL 418/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Estabelece a adoção de múltiplos meios eletrônicos de pagamento nas tarifas de pedágios rodoviários e aquaviários, no Estado.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Desde 15/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 26/02/2026Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CTC)
  2. 26/02/2026Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável. (CFOP)
  3. 09/03/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CTC)
  4. 09/03/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CTC)
  5. 20/03/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CTC)
  6. 20/03/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CTC)
  7. 06/04/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CTC)
  8. 08/04/2026Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável (CTC)
  9. 08/04/2026Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
  10. 15/04/2026Publicado o Parecer nº 391, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 32)
  11. 15/04/2026Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP)
  • 27/08/2025 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  • 08/04/2026 — Votação nominal na Comissão de Transportes e Comunicações (CTC)
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

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