PL 410/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei n.º 11.600, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado, a Lei n.º 16.475, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva, e dá providências correlatas, e a Lei n.º 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Arquivo - Em processo de Arquivamento
Desde 03/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/10/2025Publicada a Lei nº 18.294, de 14 de outubro de 2025. (DOE-I, págs. 2 e 3)
- 03/03/2026Arquivo - Em processo de Arquivamento
Votações desta proposta
- 26/08/2025 — PL 410/25 EMENDAS ENGLOBADAMENTE (Projeto de Lei 410/2025)
- 26/08/2025 — PL 410/25 EMENDA AGLUTINATIVA Nº9 (Projeto de Lei 410/2025)
- 26/08/2025 — PL 410/25 SALVO EMENDA AGLUTINATIVA E EMENDAS (Projeto de Lei 410/2025)
- 26/08/2025 — REQ. MÉTODO DE VOTAÇÃO PL 410/25 (Projeto de Lei 410/2025)
- 23/09/2025 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 23/09/2025 — PL 410/25 EMENDAS ENGLOBADAMENTE (Projeto de Lei 410/2025)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 20/10/2026