Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 15/04/2025
Indicação 4920/2025
Ementa oficial
Indica ao Sr. Governador que seja concedido reajuste salarial linear de 11,45% aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Estado, incluindo suas Autarquias, Fundações Públicas e os Militares, a título de revisão geral anual, conforme dispõe o Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, em conjugação com a Lei Estadual nº 12.391, de 23 de maio de 2006, bem como aos servidores inativos e pensionistas que possuam direito à paridade de vencimentos com o cargo ou função de origem.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ediane Maria (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 10/11/2026