Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 04/04/2025
PL 286/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Obriga as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou assemelhados, a removerem os cabos e fiações por elas instaladas, quando em excesso e causarem risco de incêndio ou perigo iminente à população.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Desde 17/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dirceu Dalben (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/11/2025Publicado o Requerimento nº 3615, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6)
- 25/11/2025170ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
- 25/11/2025Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
- 26/11/2025Distribuicao - Em distribuicao
- 26/11/2025Prontos para Ordem do Dia - Aguardando a liberacao dos pareceres
- 26/11/2025Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Danilo Campetti, favorável.
- 27/11/2025Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia
- 27/11/2025Publicado o Parecer nº 1841, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 10 e 11)
- 16/12/2025Ordem do Dia - Entrada
- 16/12/2025Conclusão - Aguardando liberacao para Preparacao da Minuta de Autografo
- 16/12/202562ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
- 16/12/2025Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
- 17/12/2025Conclusao - Aguardando - Elaboracao do Autografo e Oficio
- 20/01/2026Conclusão - Em acompanhamento de prazos
- 20/01/2026Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.369, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 16 de dezembro de 2025.
- 20/01/2026Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
- 21/01/2026Publicado o Autógrafo nº 34.369. (D.A., pág. 03)
- 09/02/2026Distribuicao - Em distribuicao
- 10/02/2026Publicada a Mensagem A-nº 022/2026, do Sr. Governador do Estado, de 07 de fevereiro de 2026, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)
- 10/02/2026Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
- 11/02/2026Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 19/02/2026Comunicado Vencimento do Prazo (CCJR)
- 16/03/2026Ordem do Dia - Entrada
- 17/03/202626ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
- 17/03/2026CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votações desta proposta
- 10/09/2025 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

