Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 03/04/2025
PL 282/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Torna obrigatória a disponibilização de abrigos temporários pelas concessionárias de rodovias do Estado para animais perdidos ou abandonados nos Serviços de Apoio ao Usuário - SAU.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
Desde 25/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alex Madureira (Autor(a) principal)
- Carlão Pignatari (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/03/2026Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CTC)
- 25/03/2026Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho (CTC)
Votações desta proposta
- 27/08/2025 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 2 dias sem conferência