Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 07/03/2025
PL 165/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Veda a celebração de convênios com Municípios que designam agentes da Polícia Militar na fiscalização, regulamentação e policiamento ostensivo do comércio ambulante, artesão e apresentações de artistas de rua.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Distribuído ao Deputado Rui Alves
Desde 20/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Suplicy (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/03/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 18/03/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CCJR)
- 09/04/2026Distribuído ao Deputado Conte Lopes (CCJR)
- 18/05/2026Devolvido sem voto (CCJR)
- 20/05/2026Distribuído ao Deputado Rui Alves (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

