Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 04/02/2025
PL 22/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Garante a Gratuidade da Retificação de Assento (prenome e gênero nos registros públicos) para Pessoas Trans com Base no Provimento nº 73/2018 do CNJ.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Desde 13/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Thainara Faria (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/02/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
- 08/04/2026Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável (CCJR)
- 08/04/2026Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
- 13/04/2026Publicado o Parecer nº 274, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 14 e 15)
- 13/04/2026Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDD)
Votações desta proposta
- 08/04/2026 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 24/10/2026