Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 12/12/2024

Indicação 9297/2024

Ementa oficial

Indica ao Sr. Governador o implemento de estudos e a adoção de providências voltadas a alterar a redação do Artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tomé Abduch (Autor(a) principal)

Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 10/11/2026

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