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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 12/12/2024

Indicação 9295/2024

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Indica ao Sr. Governador que determine às equipes técnicas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Secretaria de Justiça e Cidadania, para que engendrem estudos junto ao Tribunal de Justiça do Estado e a Defensoria Pública do Estado da área da educação para que estudem a adoção de medidas para elaboração de Convênio e Parceria, para que se promovam Campanhas e Mutirões de ações conjuntas/paralelas de Interdição Judicial e Internação Compulsória de dependentes químicos, adotando-se as medidas necessárias para proceder as alterações normativas para recebimento dos pacientes.

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Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 2 dias sem conferência

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