Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 03/12/2024
PL 858/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Assegura à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 12 (doze) meses de idade durante a realização de concursos públicos, provas de vestibular, provas do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e Exames da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Distribuído ao Deputado Alex Madureira
Desde 13/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Danilo Campetti (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/10/2025Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável. (CFOP)
- 30/10/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CDDM)
- 11/11/2025Aprovado como parecer o voto da Deputada Clarice Ganem, favorável (CDDM)
- 11/11/2025Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
- 14/11/2025Publicado o Parecer nº 1805, de 2025, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)
- 14/11/2025Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP)
- 13/04/2026Distribuído ao Deputado Alex Madureira (CFOP)
Votações desta proposta
- 27/08/2025 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 11/11/2025 — Votação nominal na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres (CDDM)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

