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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 03/12/2024

PL 858/2024

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Assegura à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 12 (doze) meses de idade durante a realização de concursos públicos, provas de vestibular, provas do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e Exames da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Desde 13/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 30/10/2025Recebido da Relatora, Deputada Clarice Ganem, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável. (CFOP)
  2. 30/10/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CDDM)
  3. 11/11/2025Aprovado como parecer o voto da Deputada Clarice Ganem, favorável (CDDM)
  4. 11/11/2025Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
  5. 14/11/2025Publicado o Parecer nº 1805, de 2025, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)
  6. 14/11/2025Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP)
  7. 13/04/2026Distribuído ao Deputado Alex Madureira (CFOP)
  • 27/08/2025 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  • 11/11/2025 — Votação nominal na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres (CDDM)
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

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