Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 19/09/2024

Indicação 6357/2024

Ementa oficial

Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes do Poder Executivo a realização de estudos e adoção de providências necessárias a fim de que seja facultada aos contribuintes a doação de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devido, para o patrocínio de associações, institutos e escolas de formação preparatória para carreira militar, no estado de São Paulo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Leticia Aguiar (Autor(a) principal)

Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 11/11/2026

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