Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 12/06/2024
Indicação 4769/2024
Ementa oficial
Indica ao Sr. Governador a elaboração de estudos acerca da isenção do ICMS incidente na aquisição de motocicletas novas, com até 250 cilindradas, que atendam aos termos de segurança estipulados na Resolução Contran nº 943, de 29 de março de 2022, com a devida inclusão no rol das isenções previstas no artigo 88 - Anexo I, do Regulamento do ICMS, por profissionais credenciados nas municipalidades onde sejam autorizadas as especialidades de mototáxi e motofrete.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rogério Santos (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência

