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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 23/04/2024

PL 270/2024

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Institui marco regulatório para o uso de ferramentas digitais de inteligência artificial nas escolas públicas do Estado.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Desde 13/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 21/10/2025Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Educação e Cultura, e designado o Deputado Gilmaci Santos para redigir o vencedor contrário (CEC)
  2. 23/10/2025Recebido com voto vencedor do Deputado Gilmaci Santos, contrário. (CEC)
  3. 24/10/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CEC)
  4. 24/10/2025Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CEC)
  5. 04/11/2025Devolvido pela Comissao em 04/11/2025
  6. 04/11/2025Ciência do voto vencedor contrário
  7. 25/11/2025Devolvido pela Comissao em 25/11/2025
  8. 25/11/2025Devolvido pela Comissao em 25/11/2025
  9. 25/11/2025Comissao (CEC)
  10. 26/11/2025Publicado o Parecer nº 1839, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, rejeitando o voto do Relator e designando o Deputado Gilmaci Santos para redigir o vencedor contrário. (D.A., pág. 22)
  11. 27/11/2025Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP)
  12. 13/04/2026Distribuído ao Deputado Alex Madureira (CFOP)
  • 12/02/2025 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  • 21/10/2025 — Votação nominal na Comissão de Educação e Cultura (CEC)
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência

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