Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 18/04/2024
Indicação 3191/2024
Ementa oficial
Indica ao Sr. Governador que sejam adotadas as providências para sanar a omissão legislativa, por meio da inclusão expressa da Lei Complementar N° 1.247/2014 ao artigo 58 da Lei N° 17.293/2020, garantindo aos Agentes de Segurança Penitenciária e os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, que a Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário - DEJEP tenha natureza indenizatória.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Telhadinha - Capitão Telhada (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência

