Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 17/04/2024
PL 239/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Inclui o inciso VI, no artigo 58, da Lei nº 17.293 de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Arquivo - Em processo de Arquivamento
Desde 03/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Telhadinha - Capitão Telhada (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/11/2025Distribuído ao Deputado Itamar Borges (CAPRT)
- 05/11/2025158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
- 05/11/2025Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
- 07/11/2025Recebido do relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável (CAPRT)
- 10/11/2025Comunicado Vencimento do Prazo (CAPRT)
- 12/11/2025Distribuicao - Em distribuicao
- 12/11/2025Prontos para Ordem do Dia - Aguardando a liberacao dos pareceres
- 12/11/2025Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Thiago Auricchio, favorável.
- 13/11/2025Publicado o Parecer nº 1788, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 19)
- 17/11/2025Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia
- 16/12/202562ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
- 16/12/2025Ordem do Dia - Entrada
- 16/12/2025Conclusão - Aguardando liberacao para Preparacao da Minuta de Autografo
- 16/12/2025Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
- 17/12/2025Conclusao - Aguardando - Elaboracao do Autografo e Oficio
- 13/01/2026Conclusão - Em acompanhamento de prazos
- 13/01/2026Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
- 14/01/2026Publicado o Autógrafo nº 34.357. (D.A., pág. 2)
- 04/02/2026Publicada a Lei nº 18.393, de 02 de fevereiro de 2026. (D.O.E.-I, pág. 2)
- 03/03/2026Arquivo - Em processo de Arquivamento
Votações desta proposta
- 25/06/2025 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 05/11/2026