Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 22/03/2024
PL 156/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Proíbe a administração pública estadual de contratar com as pessoas físicas ou jurídicas, com condenação transitada em julgado ou que tenham declaração de inidoneidade, por ter planejado, executado ou financiado os atos terroristas praticados no Distrito Federal, em 08 de janeiro de 2023.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Paulo Fiorilo (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026