Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 20/03/2024
PL 145/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para constar a obrigatoriedade de funcionamento 24 horas e de adoção de protocolo especializado pelas Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes
Desde 01/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ediane Maria (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/10/2025Concedida vista ao Deputado Guto Zacarias (CSPAP)
- 15/10/2025Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CSPAP)
- 22/10/2025Devolvido da vista (CSPAP)
- 22/10/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CSPAP)
- 25/02/2026Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
- 30/03/2026Distribuicao - Em distribuicao
- 01/04/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CSPAP)
Votações desta proposta
- 13/08/2025 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 29/04/2026 — Votação nominal na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários (CSPAP)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 09/11/2026