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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 18/03/2024

PL 137/2024

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de pedágios nas praças de sua competência administrativa, para ambulâncias e veículos de transportes de pacientes.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Desde 15/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 10/11/2025Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CCJR)
  2. 26/11/2025Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável (CCJR)
  3. 26/11/2025Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
  4. 01/12/2025Publicado o Parecer nº 1862, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)
  5. 01/12/2025Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações (CTC)
  6. 02/12/2025Distribuído ao Deputado Léo Oliveira (CTC)
  7. 10/12/2025Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes (CTC)
  8. 10/12/2025Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável. (CFOP)
  9. 09/03/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CTC)
  10. 09/03/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CTC)
  11. 20/03/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CTC)
  12. 20/03/2026Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem (CTC)
  13. 06/04/2026Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes (CTC)
  14. 08/04/2026Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável (CTC)
  15. 08/04/2026Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
  16. 15/04/2026Publicado o Parecer nº 381, de 2026, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 29)
  17. 15/04/2026Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP)
  • 26/11/2025 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
  • 08/04/2026 — Votação nominal na Comissão de Transportes e Comunicações (CTC)
  • Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência

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