Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 18/03/2024

PLC 14/2024

Ementa oficial

Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao Artigo 43 da Lei Complementar nº 207, de 5 de Janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Danilo Campetti (Autor(a) principal)
Delegada Graciela (Autor(a) principal)

Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 06/11/2026

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