Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 18/03/2024

PLC 13/2024

Ementa oficial

Acrescenta os Artigos 47 A e 47 B na Lei Complementar nº 207, de 5 de Janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo".

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Delegada Graciela (Autor(a) principal)

Votações desta proposta

25/06/2025 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)

Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 12/11/2026

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