Assembleia Legislativa — São PauloApresentada em 23/11/2023
PL 1610/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer prioridade às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos no Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia
Desde 11/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Solange Freitas (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/11/2025Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável (CFOP)
- 04/11/2025Comissao - Enviado para a próxima Pauta de Comissao
- 04/11/2025Prontos para Ordem do Dia - Aguardando a liberacao dos pareceres
- 07/11/2025Publicado o Parecer nº 1659, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
- 11/03/2026Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia
Votações desta proposta
- 13/03/2024 — Votação nominal na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
- 12/06/2024 — Votação nominal na Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana (CHDRU)
- 04/11/2025 — Votação nominal na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP)
- Assembleia Legislativa de São Paulo: dados conferidos em 13/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência

